O que é?
O governo português elaborou uma série de medidas com o objetivo de dinamizar o mercado imobiliário, por forma a aumentar a oferta de casas no mercado, reduzir custos e agilizar os mecanismos. Nesse sentido, a licença de utilização da propriedade e a ficha técnica deixam de ser obrigatórias no ato de compra e venda.
Principal mudança:
Se até ao final de 2023 era uma obrigação para o vendedor, agora converteu-se numa preocupação a cargo do comprador, que é quem tem de pedir a licença de utilização do imóvel que pretende comprar, antes de assinar o contrato de promessa de compra e venda – o que pode alterar a sua decisão, bem como a concessão de crédito.
Vantagens
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Permite uma maior oferta de casas no mercado:
A lei permite a venda de imóveis com contingências, como obras não licenciáveis, que muitas vezes bloqueavam os negócios por serem difíceis de revolver e implicarem vários custos. -
Simplifica a comercialização:
Com esta simplificação evita-se a longa espera pela emissão da autorização de utilização, facilitando assim a celebração dos contratos de promessa de compra e venda sem prejuízo dos prazos acordados. -
Redução de custos administrativos:
A obtenção da licença de utilização implica custos e algum tempo de espera, que com esta medida podem ser evitados.
Desvantagens
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Menos proteção:
O facto de a responsabilidade passar agora para os compradores, estes ficam menos protegidos pela falta de prática com as questões burocráticas. -
Facilita a venda de casas com problemas de licenciamento:
Se os compradores não estiverem devidamente informados das condições do imóvel, podem correr o risco de adquirir uma casa com obras ilegais e/ou não licenciadas. -
Mais obras sem seguirem os projetos aprovados:
Cabe aos municípios fazer uma maior fiscalização para evitar este fenómeno. -
Maior risco de aumento de processos em tribunal:
É importante que todos os envolvidos tenham conhecimento de todas as precauções a ter, por forma a evitar que se esteja a comprar um imóvel que não cumpre todos os requisitos legais.
E no crédito à habitação?
Os bancos podem decidir se concedem o crédito à habitação sem a apresentação da licença da casa. Acredita-se que os bancos continuarão a solicitar a apresentação deste documento para diminuir os seus riscos e assegurar a garantia dos créditos. Ou seja, a concessão de crédito à habitação pode continuar a depender da disponibilização da licença de utilização.
Na prática, como me posso proteger?
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Verifique a documentação:
Os compradores deverão certificar-se da existência da ficha técnica do imóvel ou da licença de utilização antes de se comprometerem com a compra, pois pode ser pedida para fins de crédito à habitação ou futura venda. -
Opte por contratos detalhados:
Deverão optar por um contrato de promessa de compra e venda mais detalhado e sujeito a condições, seguindo um processo o mais informativo possível sobre o estado do imóvel. -
Confie em especialistas:
Para isso, os compradores poderão confiar os processos a especialistas no mercado, como os consultores imobiliários, que têm a obrigação de esclarecer sobre todos os mecanismos.
